61ª SÃO SILVESTRE DE LUANDA

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Estatutos da Federação Angolana de Atletismo

 

Capitulo 1

(definições Gerais)

Art.º 1º

Denominação e Sede

1.- A Federação Angolana de Atletismo, abreviadamente designada por F.A.A., foi criada em dezanove de Fevereiro de mil novecentos e setenta e Nove, nos termos da lei das Associações Desportivas.

2.- A F.A.A., tem a sua sede em Luanda no Complexo Desportivo da Cidadela.

 

 Art.º 2º

Natureza e Regime

1.- A F.A.A. é uma Federação uni desportiva, de utilidade pública desportiva, prosseguindo fins não lucrativos.

2.- A F.A.A., rege-se pelo presente estatuto, pelos regulamentos complementares e pela legislação nacional aplicável.

Art.º 3º

Âmbito e Fim

A F.A.A., é a entidade máxima da modalidade a nível nacional, e tem por fim prosseguir entre outros os seguintes objectivos:

a)      Promover, dirigir, incentivar e regulamentar a prática do Atletismo, masculino e feminino, em articulação com o órgão do Estado responsável pela tutela do desporto nacional, bem como o Comité Olímpico Angolano e outros organismos ligados ao desporto.

b)      Estimular a constituição e apoiar o funcionamento de associações provinciais e regionais de Atletismo, definidos os princípios fundamentais da sua actuação nas respectivas áreas de jurisdição.

 

c)       Filiar-se nos organismos internacionais (Confederação Africana de Atletismo, “CAAA”, Federação Internacional de Atletismo Amador, “IAAF”) e outros tendo em vista o fenómeno do intercâmbio internacional e assegurando neles a representação nacional.

d)      Representar perante a Administração Pública, os interesses dos associados.

 

Art.º 4º

Atribuições

No sentido de garantir a prossecução dos seus objectivos, competirá designadamente à F.A.A:

a)      Coordenar a actuação das associações que nela se integrarem;

b)      Difundir e fazer observar as regras de Atletismo oficialmente estabelecidas; 

c)       Organizar ou coordenar a realização das competições oficiais, de âmbito nacional e internacional;

 

d)      Autorizar a participação de Associações, de clubes e Atidas em competições oficiais no estrangeiro;

 

e)      Estabelecer as regras de acordo as normas internacionais definidas, do uso de publicidade por parte dos Atletas que participam em provas oficiais;

 

f)       Orientar e apoiar a dos atletas seleccionados para representar o País em provas oficiais;

 

g)      Participar nas acções promovidas pelos órgãos do Estado destinadas a incentivar o desenvolvimento do desporto nacional, bem como exercer os cargos, através dos seus órgãos, no organismo em que venha a ter lugar;

 

h)      Gerir os recursos humanos, técnicos e financeiros postos à disposição para garantir a prossecução dos seus objectivos;

 

i)        Celebrar acordos e contractos com entidades públicas e privadas, em ordem à satisfação dos objectivos;

 

j)        Zelar pelo cumprimento do presente estatuto e demais normas regulamentares.

 

Art.º5º

Princípios de Organização e Funcionamento

 

1.A F.A.A, organiza-se e prossegue a sua actividade de acordo com os princípios de liberdade democracia e de representatividade.

 

2. A F.A.A, é uma estrutura tutelada pelo Estado contudo, sem qualquer vínculo partidário ou religioso.

 

Art.º6º

Símbolos

 

A F.A.A, usa como símbolos a bandeira e o emblema.

 

Capítulo II

(Associados)

Art.º7º

 

A F.A.A, terá a seguinte categoria de Associados (Sócios):

Efectivos;

Honorários;

De Mérito;

 

Art.º8

Sócios Efectivos

 

1.São Sócios efectivos os agrupamentos de clubes de base territorial, sob a forma de associações de clubes e que dirijam a prática do Atletismo.

 

2. nude celebrities As áreas territoriais das associações corresponderão, em princípio, às actuais províncias.

 

3. As associações provinciais ou regionais podem integrar associações de agentes desportivos e sociedades desportivas sedeadas nas respectivas áreas.

 

Art.º9º

Sócios Honorários

 

São sócios Honorários, as pessoas singulares ou colectivas que se notabilizem por relevantes serviços prestados e que sejam, como tal, reconhecidas em assembleia geral por propostas da Direcção, de acordo com o regulamento próprio.

 

Art.º10

Sócios de Mérito

 

São sócios de Mérito, as pessoas singulares ou colectivas que contribuam de forma notável para o progresso da modalidade a nível nacional e que sejam, como tal, reconhecidas em Assembleia Geral por proposta de Direcção, de acordo com o regulamento próprio.

 

Art.º11º

Direitos dos Sócios Efectivos

 

São direitos dos Sócios Efectivos entre outros:

 

a)      Eleger os corpos sociais da F.A.A;

 

b)      Participar e votar nas reuniões, nos termos destes Estatutos;

 

c)       Propor alterações aos Estatutos e Regulamentos da F.A.A;

 

d)      Requerer a convocatória extraordinária da Assembleia geral;

 

e)      Colaborar nas actividades da F.A.A, de harmonia com os respectivos regulamentos;

 

f)       Representar perante a F.A.A, os clubes e praticantes seus filiados e participar na assembleia Geral;

 

g)      Participar por intermédio dos seus associados e suas relações, nas provas sob égide da F.A.A, em harmonia com fins específicos;

 

h)      Propor por escrito à Assembleia Geral, as providências julgadas úteis ao desenvolvimento e prestígio do atletismo incluindo alteração ao presente Estatutos e os Regulamentos, bem como a nomeação ou exclusão de sócios honorários;

 

i)        Examinar as contas de gerência;

 

j)        Receber gratuitamente, um exemplar dos relatórios anuais, Estatutos e Regulamentos, planos e orçamentos anuais da actividade da F.A.A, e outras publicações;

 

l) Dirigir às entidades competentes, por intermédio da F.A.A, reclamações e petições relativas a actos lesivos dos direitos ou interesses;

 

Art.º 12º

Deveres dos sócios

 

São deveres dos Sócios entre outros:

 

a)      Colaborar no desenvolvimento do atletismo e na promoção dos valores éticos do desporto;

 

b)      Respeitar as deliberações e decisões dos órgãos sociais;

 

c)       Cumprir com as disposições estatutárias e os Regulamentos da F.A.A.;

 

d)      Assistir, através dos membros dos órgãos sociais, gratuitamente nos termos da legislação aplicável, as provas e competições promovidas pela F.A.A, por associações provinciais ou clubes;

 

e)      Possuir diploma de filiação;

 

f)       Cumprir e fazer cumprir as Leis, os Estatutos, Regulamentas e Deliberações da assembleia Geral;

 

g)      Pagar pontualmente as quotas de filiação e as dívidas contraídas para com a F.A.A;

 

h)      Organizar provas oficiais entre clubes ou praticantes seus afiliados e cooperar em todas as competições organizadas pela Federação no interesse do Atletismo nacional;

 

i)        Enviar à Federação, exemplares devidamente actualizados dos seus Estatutos, Regulamentos, Relatórios e demais publicações periódicas.

 

j)        Coordenar e conjugar, subordinando à organização das provas que promovem, com as organizadas pela federação;

 

k)      Enviar à federação no final, de cada ano fiscal, a relação completa dos clubes e praticantes seus filiados, indicando a sua Sede e as provas oficiais em que cada um tenha participado na última época.

 

Art.º 13º

 

Os Sócios Honorários e de Mérito têm Direito a:

 

a)      Possuir diploma comprovativo dessa qualidade;

 

b)      Sugerir a Assembleia Geral, as províncias julgadas úteis ao desenvolvimento e prestígio do Atletismo;

 

c)       Receber gratuitamente os relatórios e demais publicações da F.A.A.;

 

d)      Assistir gratuitamente as provas e competições promovidas pela F.A.A, Associações Provinciais ou Clubes

 

e)      Participar sem direito a voto nas Assembleias Gerais da F.A.A.;

 

Capítulo III

Organização e Funcionamento

Art.º 14

Órgãos

São órgãos da F.A.A:

a)      Assembleia Geral;

b)      Direcção;

c)       Conselho Fiscal;

d)      Conselho Jurisdicional;

e)      Conselho Técnico-Desportivo;

f)       Conselho de Juízes e Cronometristas;

g)      Conselho de Disciplina;

 

Secção 1

Assembleia Geral

Art.º 15º

Definição

 

A Assembleia Geral é o único órgão máximo deliberativo e as suas decisões vinculam todos os associados.

Art.º 16º

Composição

 

1.À Assembleia Geral é composta por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos e pelos membros dos órgãos sociais da Federação.

 

2.Poderão também participar na Assembleia Geral, sem direito a voto os membros honorários e de Mérito da F.A.A.

 

3.Os membros dos órgãos sociais da F.A.A, não têm direito a voto.

  

Art.º 17º

Representação

 

1.As Associações Provinciais de Atletismo, Associados efectivos, têm direito a um voto cada, representando, três quartos, (3/4) dos admitidos em cada reunião;

 

2.Os restantes associados, sócios extraordinários, exercerão em partes iguais, os direitos correspondentes aos votos remanescentes na proposta de um quarto (1/4).

 

Art.º 18º

Competências

 

1.À Assembleia Geral compete deliberar sobre as matérias não compreendidas nas atribuições dos outros órgãos e, em especial:

a)      Aprovar os Estatutos e as respectivas alterações;

 

b)      Eleger e destituir, por votação secreta, os membros dos órgãos sociais, bem como conferir-lhes a respectiva posse;

 

c)       Deliberar sobre a adesão a outros organismos, nacionais e estrangeiros;

 

d)      Apreciar, discutir e aprovar o orçamento, programa de acção, relatórios e contas ou sujeita-los;

 

e)      Autorizar a F.A.A, a demandar judicialmente os membros dos órgãos sociais por actos praticados no exercício das suas funções;

 

f)       Deliberar sobre a admissão de associados, sob proposta da Direcção.

 

g)      Deliberar sobre os limites da jurisdição das Associais provinciais de Atletismo;

 

h)      Ratificar sanções, nos termos das disposições legais e regulamentares;

 

i)        Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação de bens imóveis;

 

j)        Fixar o montante a pagar pelos associados, relativo a taxas e quotas;

 

k)      Deliberar sobre a extinção da F.A.A;

 

2.Para além do disposto no presente Estatutos, o regime disciplinar será estabelecido em regulamento próprio e complementar.

 

3. É da competência da Assembleia Geral, a aprovação de alterações do regulamento de disciplina.

 

Art.º 19º

Mesa da Assembleia Geral

 

1.A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa constituída; por 3 elementos, sendo um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.

 

2.Nas ausências e impedimento do Presidente, este é substituído pelo Vice-presidente.

 

3.Os membros da mesa podem assistir, sempre que julguem conveniente, as reuniões da Direcção, sem direito a voto.

 

4.O Presidente terá voto de qualidade, excepto em actos eleitorais.

 

5.Na ausência de um membro da Mesa, a Assembleia Geral, indicará um dos delegados presentes, para preenchimento do lugar vago ou em aberto.

 

 

Art.º 20º

Funcionamento

1.A Assembleia Geral deve reunir em sessões de carácter ordinário ou extraordinário, designados respectivamente por assembleia Gerais Ordinárias e Assembleias Gerais Extraordinárias.

 

2.A Assembleia Geral deve ser convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia, mediante comunicação escrita dirigida a cada um dos associados, com antecedência mínima de 15 dias, devendo a ordem de trabalhos constar do aviso de convocação.

 

3.A Assembleia Geral deliberará, em primeira convocação quando esteja presente a maioria dos associados com direito a voto.

 

4.Não comparecendo o número de associados exigido, ser convocada pelo Presidente de Mesa, nova Assembleia com intervalo de, pelo menos 24 horas, podendo a Assembleia deliberar com qualquer número de associados.

 

5.Salvo o disposto em matéria de alteração dos Estatutos e extinção da Federação, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos dos associados presentes.

 

6.Os Associados deverão fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado, bem como da acta da reunião dos clubes neles filiados.

 

7.A Assembleia Geral, só deliberará matéria constante de ordem de trabalho, podendo porém num período de meia hora, antes de ser debatida a mesma, discutir-se qualquer assunto de interesse da modalidade.

 

8.As decisões da Assembleia Geral, não terão direito a recurso.

 

Art.º 21º

Assembleia Geral Ordinária

 

1.As Assembleias Gerais Ordinárias deverão reunir-se no primeiro trimestre de cada ano.

 

2.A Assembleia Geral reúne-se até ao fim do mês de Março para discutir e votar o Relatório de Actividades e as contas referentes ao exercício do ano transacto, devendo constar na convocatória, a Ordem de trabalhos, hora local.

 

3.A Assembleia Geral, reúne-se para discutir e votar o Plano de Actividades e as contas referentes ao exercício do ano corrente e o Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte.

 

4.A Assembleia Geral reunida ordinariamente, caberá ainda pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos mencionados na Ordem de Trabalhos. No fim de cada reunião, deverá constar uma minuta assinada pelos presentes, o teor das deliberações tomadas e respectivas declarações de voto.

 

Art.º 22º

Assembleia Geral Extraordinária

 

1.A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente quando convocado pelo Presidente da Mesa, por sua iniciativa, a pedido da Direcção do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos 1/3 dos Associados em pleno gozo dos seus direitos.

 

2.No fim de cada reunião, far-se-á constar de uma minuta que será assinada pelos representantes, o teor das deliberações tomadas e respectivas declarações de voto.

 

 

Secção II

Direcção

Art.º 23º

Definição black gay e Constituição

 

1.A Direcção é o Órgão colegial de administração da Federação, constituída por um número ímpar de membros, sendo dirigida pelo Presidente de Direcção. Integrando quatro (4) Vice-Presidentes (sendo o 1º para Assuntos Técnicos-Desportivo, o 2º para Administração e Finanças, o 3º para as Relações internacionais e o 4º para Acompanhamento às Associações), um Secretário Geral e Vogais.

 

2.Junto da Direcção, e a nomear pelo Presidente poderão funcionar Comissões ad-hoc, que terão regulamento próprio.

 

 

Art.º 24º

Competência

 

Compete, em geral à Direcção:

a)      Organizar selecções nacionais;

 

b)      Organizar competições desportivas não profissionais;

 

c)       Garantir a efectivação dos direitos e deveres dos associados;

 

d)      Elaborar anualmente, o plano de actividades, o orçamento e o relatório de contas da gerência;

 

e)      Aplicar sanções para além das que revistam natureza do âmbito desportivo;

 

f)       Submeter ao parecer do Conselho Fiscal, os documentos relativos à prestação de contas:

 

g)      Administrar os negócios da Federação, em matérias que não sejam especificamente atribuídas a outros órgãos;

 

h)      Elaborar normas e regulamentos complementares dos estatutos;

 

i)        Prestar colaboração necessária à outros órgãos sociais;

 

j)        Praticar os actos necessários à preparação da admissão dos associados;

 

k)      Guardar os livros das actas dos órgãos sociais;

 

l)        Instituir comissões e grupos de trabalhos para tratamento de matérias específicas;

 

m)    Assegurar o cumprimento de acordos e contratos-programa celebrados entre a Federação e os organismos da Administração Pública;

 

n)      Zelar pelo cumprimento dos estatutos e as deliberações dos órgãos sociais da Federação;

 

 

 

Art.º 25

Presidente

 

Compete ao Presidente da Direcção:

 

a)      Representar a Federação junto da Administração Pública;

 

b)      Representar a Federação junto das suas congéneres nacionais e internacionais, podendo delegar a um outro membro da Direcção, o exercício de qualquer das suas competências em caso de comprovada impossibilidade de o exercer;

 

c)       Representar a Federação em juízo;

 

d)      Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;

 

e)      Contratar e gerir o pessoal ao serviço da Federação;

 

f)       Designar os dias de reuniões e orientar os respectivos trabalhos;

 

 

g)      Submeter a ratificação da Direcção, as actas que haja de praticar entre reuniões, na primeira reunião posterior;

 

h)      Assinar os documentos que responsabilizem a Direcção na área de gestão de fundos da Federação, bem como os que vinculam a organismos internacionais.

 

Art.º 26º

Vice-Presidente

 

Compete aos Vice-Presidentes:

 

1.Ao 1º Vice-Presidente compete em especial, assessorar o Presidente da Direcção nos assuntos de fórum desportivo e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.

 

2.Ao 2º Vice-Presidente, compete em especial, assessorar o Presidente de Direcção nos assuntos de fórum administrativo/financeiro e substitui-lo bem como assim ao 1º Vice-Presidente na ausência ou impedimento.

 

3.Ao 3º Vice-Presidente, compete em especial, assessorar o Presidente de Direcção nos assuntos do fórum internacional, nos relacionamentos com os parceiros internacionais e substitui-lo bem assim como aos restantes Vice-Presidentes nas suas ausências ou impedimento.

 

4.Ao 4º Vice-Presidente compete em especial, assessorar o Presidente de Direcção nos assuntos do fórum nacional, nos relacionamentos com os associados e substitui-lo bem assim como aos restantes Vice- Presidentes nas suas ausências ou impedimento.

 

 

 

Art.º 27º

Secretário-Geral

 

Ao Porn Stars Secretário - Geral, compete em especial:

 

a)      Dirigir e velar pelo funcionamento dos serviços de tesouraria, incluindo a escrituração e guarda de valores da tesouraria;

 

b)      Preparar os orçamentos e as contas anuais da gerência a apresentar pela Direcção à Assembleia Geral;

 

c)       Assinar os documentos que responsabilizem a Direcção da F.A.A, na área de gestão de fundos da Federação, os documentos e expediente com os organismos internacionais, para os quais seja necessária a sua assinatura, bem assim aquelas cuja assinatura lhe seja delegada pelo Presidente ou Vice-Presidentes.

 

d)      Coadjuvar o Presidente na tarefa de assegurar o expediente nos intervalos das reuniões de Direcção.

 

e)      Apoiar o representante da F.A.A. nas reuniões dos organismos internacionais homólogos.

 

Secção III

Funcionamento da Direcção

Art.º 28º

Reuniões

 

A Direcção terá duas reuniões ordinárias em cada mês e as restantes extraordinárias que forem convocadas pelo seu Presidente ou a requerimento de 1/3 dos membros em exercício.

 

Art.º 29

Actas

 

1.As actas das deliberações da Direcção serão aprovadas na reunião, realizada imediatamente a seguir a que dizem respeito.

 

2.No fim de cada reunião, far-se-á constar de uma minuta que será assinada pelos presentes, o teor das deliberações tomadas e as respectivas declarações de voto.

 

 

 

Secção IV

(Conselho Fiscal)

Art.º 30º

Definição e constituição

 

1.O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização dos actos de gestão económica e financeira da Federação;

 

2.O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um, o Presidente e dois Vogais;

 

3.Um dos membros do Conselho Fiscal, deverá possuir reconhecida experiência em matéria contabilístico-financeira;

 

4.Na sua primeira reunião apôs a tomada de posse, os membros do Conselho Fiscal deverão escolher entre si, o vogal que substituirá o Presidente na sua ausência ou impedimento, bem como “exercerá funções de relator;

 

5.Os membros do Conselho Fiscal são independentes nas suas deliberações;

 

Art.31

Competências

 

Compete ao Conselho Fiscal:

 

a)      Fiscalizar o cumprimento da Lei, Estatutos e Regulamentos, bem como as deliberações da assembleia Geral;

 

b)      Emitir anualmente parecer sobre o orçamento, balanço e os documentos de prestação de contas, analisando a licitude das despesas, as suas correspondências orçamentais e a exactidão dos respectivos documentos;

 

c)       Acompanhar o funcionamento da Federação, participando aos órgãos competentes, as irregularidades de que tenha conhecimento;

 

d)      Velar pelo cumprimento da legalidade financeira da Federação.

 

Secção V

(Conselho Jurisdicional)

Art.º 32º

Definição e Constituição

 

1.O Conselho Jurisdicional é o órgão de recurso das decisões disciplinares, em matéria desportiva.

 

2.O Conselho Jurisdicional é constituído por três membros, sendo um licenciado em direito e ou de reconhecida experiência em matéria jurídica.

 

Art.º 33º

Competência

 

Compete ao Conselho Jurisdicional:

 

a)      Conhecer os recursos interpostos das decisões disciplinares, em matéria desportiva, proferidas pelo Conselho Disciplinar;

 

b)       Apoiar os órgãos sociais na interpretação dos Estatutos, Regulamentos e disposições legais no âmbito do desporto, quando solicitado.

 

Secção VI

Conselho Técnico Desportivo

Definição e Constituição

Art.º 34º

 

O Conselho Técnico Desportivo é composto por três membros, sendo um deles o Presidente e os restantes vogais.

 

Art.º 35º

Competências gay fuck do Conselho Técnico – Desportivo

 

Compete ao Conselho Técnico – Desportivo:

a)      Apreciar e decidir em primeira instância, o processo das competições, com base na errada aplicação de leis de provas e regulamentação ou errada qualificação dos praticantes;

 

b)      Interpretar por sua iniciativa ou os regulamentos sempre que seja solicitado pelos restantes órgãos da Federação da competição e as Normas e Regulamentos da Federação e dos organismos internacionais homólogos;

 

c)       Emitir pareceres da natureza técnica quando requeridas pela Direcção;

 

d)      Dar pareceres sobre os projectos de regulamentação de provas ou suas alterações, bem como por sua iniciativa ou pedido da Direcção, elaborar os projectos de Regulamento das mesmas;

 

e)      Emitir naked celebrities pareceres sobre a organização e estruturação de cursos para treinadores e monitores da modalidade;

 

f)       Programar provas nacionais de carácter oficial;

 

g)      Emitir pareceres sobre a participação de atletas em competições internacionais;

 

h)      Assessorar a Direcção da Federação em questões de natureza técnica;

 

i)         Elaborar anualmente relatório de actividades, publicando s pontos de vista e que tenham sido devidamente confirmados por instâncias superiores.  

 

Art.º 36º

Competências do Presidente do Conselho Técnico – Desportivo

 

1.Ao Presidente do Conselho do Conselho Técnico-Desportivo compete:

 

a)      Orientar os trabalhos do Conselho Técnico, convocando e dirigindo reuniões;

 

b)      Determinar as funções de cada um dos Vogais, bem como as do coordenador de cada secção;

 

c)       Designar os seus substitutos em caso de impedimento ou ausência;

 

2.Aos Vogais compete redigir as actas das reuniões do Conselho, assegurar a documentação corrente, elaborar relatórios e desempenhar outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Presidente;

 

3.Para cada processo a instituir pelo Conselho, este designará um relator.

 

Art.º37º

 

O Conselho Técnico Desportivo deverá ser composto pelas seguintes secções:

 

a)      Secção de Regulamentação e Documentação, a qual competirá a elaboração do Regulamento Interno, de Disciplina e Competições;

 

b)      Secção Técnica e Programação.

 

Art.º 38º

 

1.O Conselho Técnico Desportivo reúne-se obrigatoriamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente.

 

2.As deliberações do Conselho Técnico Desportivo sobre protestos de provas, são fundamentadas e tomadas pela maioria de votos, possuindo o Presidente, voto de qualidade, podendo os vencidos fazer sus cinta declaração de voto.

 

3.Os membros do Conselho Técnico-Desportivo são independentes nas suas tomadas de decisões, não podem abster-se de julgar a pretexto de falta de obscuridade de normas e ou que estas sejam injustas ou imorais ou de qualquer outro motivo que não seja o interesse directo ou indirecto da causa.

 

 

Secção VII

Conselho de Juízes e Cronometristas

Art.º 39º

Definição e Constituição

 

1.O Conselho de Juízes e Cronometristas é composto por três elementos, sendo um Presidente e dois Vogais.

 

Art.º 40º

Competências do Conselho de Arbitragem

 

Compete ao Conselho de Arbitragem:

 

a)      Coordenar e administrar as actividades dos Juízes;

 

b)      Estabelecer normas regulamentares de exercício da actividade dos Juízes;

 

c)       Definir parâmetros de formação dos juízes e proceder à sua classificação técnica;

 

d)      Fornecer atempadamente à Direcção elementos necessários para a elaboração do orçamento da Federação;

 

e)      Orientar e uniformizar tecnicamente a actividade do Conselho de Juízes e Cronometristas das Associações Provinciais, promovendo para o efeito uma reunião Nacional de Juízes e Cronometristas, bem como os Presidentes de Juízes e exames de candidatos.

 

f)       Apreciar e decidir sobre pedidos de admissão, transferência, licenciamento, demissão e readmissão de Juízes e Cronometristas;

 

g)      Organizar e manter actualizadas as fichas de cadastro dos Juízes e Cronometristas nacionais, das quais constem o tempo e qualidade de serviço, observação sobre actuações, galardões, deveres e sanções;

 

h)      Elaborar anualmente a lista de Juízes e Cronometristas de cada uma das categorias nacionais, da qual dará conhecimento à Direcção da Federação, até trinta dias antes do início de cada época para publicação, bem como das alterações que vierem a verificar-se;

 

i)        Divulgar e promover aplicações das leis junto do Conselho dos Juízes das Associações Provinciais, dos Juízes e Cronometristas, dos instrutores e dos Juízes;

 

j)        Conceder louvores, distinção e título de Juízes do quadro nacional, aos instrutores e júri;

k)      Exercer o poder disciplinar sobre os juízes do quadro nacional e provincial, bem como sobre os instrutores e júri;

 

l)        Cumprir hd mobile porn e fazer cumprir os regulamentos da Federação e das competições oficiais e particulares;

 

m)    Prestar todos os esclarecimentos e cooperação ao Conselho das Associações Provinciais.

 

 

 

Secção VIII

(Conselho de Disciplina)

Art.º 41º

 

1.O naked celebrities Conselho de Disciplina é o órgão com poderes para disciplinar em matéria desportiva.

 

2.O Conselho de Disciplina é constituído por três membros, de reconhecida idoneidade, sendo um Presidente e dois vogais.

 

Art.º 42

Competências do Conselho de Disciplina

 

Compete ao Conselho de disciplina:

 

a)      Intervir e punir as infracções disciplinares em matéria desportiva, nos termos do regulamento de disciplina;

 

b)      Conceber o recurso das decisões dos associados, em matéria desportiva.

 

 

 

 

Capítulo IV

(Organização interna dos Órgãos)

Art.º 43º

Funcionamento

 

1.Os órgãos sociais são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com presença dos seus titulares ou seus substitutos.

 

2.As deliberações são por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de qualidade.

 

Art.º 44º

Restrição dos Titulares

 

1.Os titulares dos órgãos sociais não podem votar assuntos que directamente lhes digam respeito ou pelo menos sejam interessados.

 

2.É vedada aos titulares dos órgãos sociais, a celebração de contractos entre si e a Federação.

  

Capítulo V

(Gestão Patrimonial e Financeira)

Art.º 45º

Património

O património da Federação é constituído pela universalidade dos seus direitos e obrigações.

 

Art.º46º

Receitas

 

Constituem celebrity news receitas da Federação:

 

a)      O produto das taxas e quotas a pagar pelos seus associados, nos termos regulamentares;

 

b)      As taxas de inscrições nas competições oficiais;

 

c)       As receitas das competições organizadas pela F.A.A;

 

d)      O produto das percentagens líquidas das receitas das competições organizadas pelas Associações Provinciais, pelos clubes e sociedades desportivas, nos termos regulamentares;

 

e)      Depósitos relativos a recursos julgados improcedentes, nos termos regulamentares;

 

f)       Os subsídios do estado ou de outros organismos;

 

g)      As doações, heranças e legados;

 

h)      Outras receitas legalmente autorizadas.

 

Art.º 47º

Despesas

 

São despesas da Federação:

 

a)      Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das suas obrigações e das competências dos seus órgãos;

 

b)      Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos seus equipamentos ou serviços que tenha de utilizar;

 

c)       Edição de folhetos, programas de TV e Rádio;

 

Art.º 48º

Orçamento

 

A Gestão Patrimonial e financeira da contabilidade, incluindo a organização da contabilidade, rege-se pelas normas aplicáveis às Federações com utilidade pública desportiva no exercício do ano fiscal.

 

CAPÍTULO VI

(Regime Disciplinar)

Art.º 49º

Âmbito

 

Estão sujeitos à disciplina da Federação, as Associações, os Clubes e os demais Agentes desportivos.

 

Art.º 50º

Infracções

 

Constituem infracções sujeitas a procedimento Disciplinar:

 

a)      A cartoon porn pics violação dos Estatutos e Regulamentos da Federação;

 

b)      O não cumprimento ou desobediência face à aplicação das deliberações dos órgãos dos corpos sociais da Federação;

 

c)       A prática dos actos de indisciplina causadores de danos para os membros dos órgãos  sociais da Federação dos agentes desportivos ou que, de algum modo, afectem o prestígio e o bom nome da modalidade e das suas instituições.

 

Art.º 51º

Aplicação

 

A aplicação de sanções, pelos órgãos competentes pela verificação da prática de infracções disciplinares, é condicionada ao respeito pela instauração de processos disciplinares subordinados aos princípios do contraditório e que ofereçam todas as garantias de defesa do arguido.

 

CAPÍTULO VII

(Distinções Honoríficas)

Art.º 52º

Atribuições

 

1.A Federação poderá atribuir a pessoas singulares ou colectivas, distinções honoríficas, como reconhecimento pela prática de actos ou actividades de relevo no domínio desportivo, compreendendo as Seguintes:

 

a)      Membro Honorário;

 

b)      Membro de Mérito;

 

c)       Medalha de Honra da F.A.A;

 

d)      Medalha de Mérito da F.A.A;

 

e)      Louvor Público;

 

2.As distinções das alíneas d) e e) do número anterior, são atribuídas mediante deliberação da Direcção, enquanto as restantes são da competência da Assembleia Geral.

 

3.O regime das distinções honoríficas será regulado mediante regulamento próprio e complementar do presente estatuto.

 

CAPÍTULO VIII

(Eleições)

Art.º 53º

Capacidade Eleitoral

 

Têm capacidade eleitoral activa e passiva, todos os associados efectivos e extraordinários no pleno gozo dos seus direitos.

 

Art.54º

Sistema Eleitoral

 

1.Não são elegíveis para os órgãos sociais, associados ou pessoas não associadas, que mediante processo judicial, inquérito ou sindicância, tenham sido removidos dos cargos directivos ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções;

 

2.Os titulares dos órgãos da Federação são eleitos em listas nominais e separadas;

 

3.Será eleita a lista que obtiver maior número de votos válidos de sócios efectivos presentes e no pleno gozo dos seus direitos;

 

4.Não são acumuláveis funções em órgãos sociais diferentes;

 

5.Só poderão ser eleitos para os órgãos sociais, os indivíduos que sejam maiores de idade;

 

6.Em caso de igual número de votos nas listas mais votadas, serão estas de imediato submetidas a uma segunda volta do escrutínio.

 

Art.º 55º

Perda de Mandato

 

1.Perderão o mandato, os membros dos órgãos da Federação que em cada ano, injustificadamente faltarem a quatro reuniões consecutivas ou a seis alternadas.

 

2.Por decisão da Assembleia Geral, poderão ser destituídos dos cargos, os membros que não cumpram com as obrigações decorrentes do presente estatuto e regulamentos.

 

3.Compete ao Presidente do respectivo órgão, apreciar e decidir nobre as justificações apresentadas e dar conhecimento ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, quando for atingido o número de faltas que in a perda de mandato.

 

Art.º 56º

Renúncia de Mandato

 

1.Os membros dos órgãos da Federação, poderão renunciar ao mandato, desde que invoquem motivos relevantes.

 

2.O pedido de renúncia será dirigido ao Presidente da Mesa de Assembleia Geral, com conhecimento ao Ministério da Juventude e Desporto.

 

3.Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, após parecer do órgão competente do MJD, aceitar a renúncia e declarar cessado o mandato.

 

4.A renúncia, mesmo que aceite, não isenta de responsabilidades nos termos da Lei, dos Estatutos Regulamentos, pelos  actos praticados durante o exercício do mandato.

 

Art.º 57º

1.No celebrity porn caso de vacatura do lugar de Presidente de qualquer órgão, será preenchido pelo Vice-Presidente se o houver, segundo a ordem que estiver definida, no caso de haver mais do que um Vice-Presidente.

2.No caso de vacatura dos lugares e o número de membros em exercício não preencher o quórum necessário para o funcionamento do órgão, proceder-se-á a nova eleição para os cargos vagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

 

Art.º 58º

1.As eleições têm lugar em Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito e realizam-se ordinariamente de quatro em quatro anos.

2.A data do acto eleitoral deverá ser fixada e comunicada a todos os associados com a antecedência mínima de três meses.

3.Todas as eleições previstas nestes Estatutos serão realizados por voto secreto e directo.

 

Art.º 59º

Duração do mandato

1.Os órgãos sociais da Federação são eleitos por um período de quatro anos, podendo os seis membros serem reeleitos até um mandato.

2.Podem realizar-se eleições parciais relativamente a um órgão social, quando no decurso do mandato ocorram vagas que, no momento não excedam, metade mais um, dos órgãos sociais.

3.O tempo de mandato dos membros eleitos nestas condições coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

 

Capítulo IX

Alteração dos Estatutos, Extinção e Dissolução

Art.º 60º

Alteração e Estatutos

 

1.O adult anime presente estatuto poderá ser alterado por Assembleia Geral, por proposta da Direcção, obtido o parecer favorável dos restantes órgãos.

2.As alterações terão de obter o voto favorável de três, quatro do número de todos os associados em pleno gozo dos seus direitos.

 

Capítulo X

Disposições finais e transitórios

Art.º 61º

Causas de Extinção

 

1.Competirá aos órgãos sociais da Federação, elaborar os adequados projectos de regulamentos complementares dos presentes e submete-los no prazo máximo de cento e oitenta dias, a aprovação da Assembleia Geral expressamente convocada para esse efeito.

2.A elaboração dos regulamentos, para a conveniente aplicação dos princípios definidos neste estatuto, e com vista a prossecução, dos objectivos da Federação, obedece à legislação em vigor, nomeadamente, a lei de base das Associações Desportivas.

 

Art.º 62º

Da Extinção

 

1.Para além das causas legais de extinção a Federação só poderá ser extinta por motivos de tal forma graves e, insuperáveis que tornem impossível a realização dos seus fins.

2.A extinção será deliberada em Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim, necessitando do voto favorável de três quartos do número de todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

3.Compete à Assembleia Geral deliberar quanto ao destino dos bens da Federação.

 

Sobre FAA

A Federação Angolana de Atletismo (FAA), fundada em 19 de Fevereiro de 1979, é uma federação uni desportiva, pessoa colectiva de direito privado, de utilidade pública desportiva, prosseguindo fins não lucrativos. 

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